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Res. SAF - RJ 756/10 - Res. - Resolução SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 756 de 13.10.2010

DOE-RJ: 14.10.2010

Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESAPROC. Nº
7909557502.782.071/0007-04Megafort Distrib. Imp. eExp LtdaE-04/191238/2010

Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 14 de setembro de 2010.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de ( continua ... )

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