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Port. Sec. Faz. - PI 268/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 268 de 07.10.2010

DOE-PI: 11.10.2010

Dispõe sobre a emissão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF por meio do SIAT.net.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título III do Livro II, Das Obrigações Acessórias do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade tornar mais célere o atendimento ao contribuinte,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de novembro de 2010, a emissão de AIDF somente será autorizada por meio do SIAT.net, na página da Secretaria da Fazenda na internet, www.sefaz.pi.gov.br, observado o disposto no art. 311, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Para cumprimento do previsto no caput, o contribuinte deverá observar o disposto no § 5º do art. 305 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2010.

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 07 de outubro de 2010.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

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