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ADE SRRF/2ª RF 21/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 21 de 27.09.2010

D.O.U.: 14.10.2010

Obs.: Ret. DOU de 19.10.2010

(Declara alfandegado, a título permanente e em caráter precário, com fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, o Porto Organizado de Belém, com as áreas especificadas, administrado pela Companhia Docas do Pará - CDP).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, tendo em vista a competência prevista no artigo 1º da Portaria SRF Nº 602, de 10 de maio de 2002, considerando o disposto nos artigos 18 a 20 e artigo 25 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, e atendendo à solicitação de inclusão da área referente ao Terminal de Outeiro à área alfandegada do Porto Organizado de Belém, formalizada no processo administrativo Nº 10209.000110/96-96, declara:

Art. 1º Alfandegado, a título permanente e em caráter precário, com fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, o Porto Organizado de Belém, com as áreas abaixo especificadas, administrado pela Companhia Docas do Pará - CDP, inscrita no CNPJ Nº 04.933.552/0001-03:

a) Porto de Belém, localizado na Avenida Marechal Hermes, Praça Pedro Teixeira, Centro, Belém/PA.

área Nº 3, medindo 71.646,80 m2;

área Nº 4, medindo 12.936,83 m2;

área Nº 5, medindo 33.751,55 m2.

b) Terminal de Miramar, localizado na Avenida Arthur Bernardes, s/nº, Val de Cães, Belém/PA, medindo 42.825,00 m2.

c) Terminal de Outeiro, localizado na Ilha de Caratateua, estrada BL 10, Icoaraci/PA, medindo 399.120,00 m2.

Art. 2º O recinto ora alfandegado permanecerá sob a jurisdição da Alfândega da RFB no Porto de Belém que baixará regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º O alfandegamento do Porto Organizado de Belém compreenderá as seguintes operações, previstas no ( continua ... )

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