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Dec. Mun. Campo Grande/MS 7.499/97 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.499 de 08.10.1997

DOM-Campo Grande: 08.10.1997

Dispõe sobre o Cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a Mão de Obra na Construção Civil e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 8º do Decreto nº 11.704, de 22.12.2011

ANDRÉ PUCCINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, CAPITAL DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas nos artigos 177, § 59, 181 e 185 da Lei nº 1.466, de 26.10.73 - Código Tributário do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a Tabela de Valores a nova realidade econômica;

CONSIDERANDO que o Governo Federal no uso de sua competência legislativa, ao fixar o Programa de Estabilização Econômica - Plano Real - estabeleceu a uniformidade nacional dos padrões de referência fiscal;

CONSIDERANDO que o Art. 79, da Medida Provisória nº 1.205, de 24 de novembro de 1995, extingue a partir de lº de janeiro de 1996 as Unidades Monetárias de contas fiscais estaduais, municipais e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação municipal, face à extinção da Unidade Fiscal de Campo Grande - UFIC,

DECRETA :

Art. 1º Para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre mão de obra na construção civil, fica aprovada a tabela de valores, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica adotado o índice da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), como fator de atualização da Tabela de Valores de Mão de Obra para Construção Civil, Segundo o Tipo e a Categoria da Edificação, Por Metro Quadrado.

Art. 3º O ISS devido nos casos de demolição, será cobrado com base no item 06 - Telheiro, desta Tabela.

Art. 4º Para definir a categoria de edificação serão utilizadas as Tabelas IX a XVII, do Manual do Cadastro Técnico Municipal.

Art. 5º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por antecipação das operações, cuja base de cálculo é estimada, far-se-á na seguinte conformidade:

I - de uma única vez, no ato da concessão do Alvará de Construção;

II - ou parceladamente de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo único. A concessão da carta de habite-se só será efetuada após a quitação do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 1997.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto n9 7.001, de 21 de julho de 1994 ( continua ... )

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