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Lei Mun. Lages/SC 3.681/10 - Lei do Município de Lages/SC nº 3.681 de 20.09.2010

DOM-Lages: 29.09.2010

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.111 de 27.10.1995, que dispõe sobre pagamento de tributos, mediante dação em pagamento.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 2.111 de 27.10.95, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Contribuinte do Município de Lages poderá saldar suas obrigações tributárias com a municipalidade, através de dação em pagamento, oferecendo como objeto, obras, serviços, mercadorias e/ou imóveis localizados no Município de Lages."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Lages, 20 de setembro de 2010.

Renato Nunes de ( continua ... )

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