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Lei Mun. Lages/SC 2.111/95 - Lei do Município de Lages/SC nº 2.111 de 27.10.1995

DOM-Lages: 27.10.1995

Dispõe sobre pagamento de tributos mediante dação em pagamento de obras, serviços e/ou mercadorias.


Carlos Fernando Agustini, Prefeito do Município de Lages, comunico a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Contribuinte do Município de Lages poderá saldar suas obrigações tributárias com a municipalidade, através de dação em pagamento, oferecendo como objeto, obras, serviços, mercadorias e/ou imóveis localizados no Município de Lages.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º, da Lei nº 3.681, de 20.09.2010.

Redação Antiga: "Art. 1º O Contribuinte do Município de Lages, poderá saldar suas obrigações tributárias com a municipalidade, através de dação em pagamento, oferecendo como objeto, obras, serviços e/ou mercadorias."

Art. 2º O objeto da dação em pagamento, será oferecido pelo contribuinte e poderá ser aceito pelo executivo municipal, observadas a sua necessidade e o interesse público.

Art. 3º As propostas serão dirigidas pelos interessados à Secretaria de Administração, que avaliará o interesse e as necessidades de acordo com os programas e metas desenvolvidas pelo governo municipal.

Art. 4º As obras serviços e/ou mercadorias oferecidos em dação em pagamento, serão discriminadas nas propostas, não sendo aceitas quaisquer propostas nas quais o preço dos bens seja superior aos preços de mercado.

§ 1º. Os preços consignados nas propostas, serão avaliados pela Comissão Permanente de Licitação do Município, sempre precedido de três orçamentos, para efeito de verificação do preço de mercado.

§ 2º. (Suprimido).

 
Este parágrafo foi suprimido pela Lei nº 2.325, de 27.10.1995.

Redação Antiga: § 2º. Sempre que o valor da dação em pagamento for superior a 250 (duzentos e cinquenta) UPR's, deverá ter autorização ( continua ... )

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