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Edital DIREM/Contagem - MG SN/10 - Edital - Edital DIRETORIA DE RECEITA MOBILIÁRIA DE CONTAGEM/MG - DIREM/Contagem - MGSN de 11.10.2010

DOM-Contagem: 11.10.2010

(Notifica os contribuintes abaixo relacionados da exclusão da opção pelo Simples Nacional, junto à Fazenda Pública Municipal).


Com fundamento nos artigos 8º e 13 da Instrução Normativa COAFIS nº 02, de 22 de junho de 2009; parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, a Diretoria de Receita Mobiliária - DIREM, da Secretaria Municipal Adjunta da Receita (SAREC) notifica os contribuintes constantes da relação anexa, cientificados a partir da data de publicação deste edital, da EXCLUSÃO do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em vista da existência de situação cadastral irregular e/ou débitos tributários com este Município cuja exigibilidade não estejam suspensos.

Cópia do Termo de Exclusão poderá ser obtida no atendimento da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta da Receita

Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006, esta exclusão produzirá efeitos a partir do ano-calendário 2011, salvo se o contribuinte optante tiver regularizado a pendência apresentada até o dia 11/11/2010, conforme dispõe o §2º do mesmo dispositivo legal.

O interessado poderá impugnar este indeferimento, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da ciência, nos termos da Instrução Normativa nº 002/2009-COAFIS/SAREC, no atendimento da Secretaria Municipal Adjunta da Receita.

 
Relação de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município do dia ( continua ... )

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