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Com. CFT/Presidente Prudente - SP S/N/10 - Com. - Comunicado COORDENADORA FISCAL E TRIBUTÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SPS/N de 01.10.2010

DOM-Presidente Prudente: 03.10.2010

(Dispõe sobre as isenções de tributos municipais para o exercício de 2011 e dá outras providências).


Em cumprimento ao disposto nos Artigos 235 e 236 da Lei Municipal 132/2003 (Código Tributário Municipal), quais disciplinam a concessão de Isenção de Imposto Predial Urbano, a Coordenadoria Fiscal Tributária, COMUNICA:

Os interessados em obter isenções de tributos municipais para o exercício de 2011, ficam obrigados a requerê-las junto ao Poder Público, através de requerimento específico, dirigido ao Prefeito Municipal de Presidente Prudente, instruído da documentação comprobatória, no período de 01 de outubro a 30 de novembro de 2010.

Segue abaixo, as condições a relação de documentos necessários à concessão do benefício.

CASA INFERIOR A 70 M²:

1 - SER PROPRIETÁRIO DE SOMENTE UM IMÓVEL;

2 - A ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL SER INFERIOR A 70 METROS QUADRADOS;

3 - SER O IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL;

4 - O CONTRIBUINTE RESIDIR NO IMÓVEL EM QUESTÃO;

5 - INEXISTIR QUALQUER TIPO DE DÉBITO REFERENTE AO IMÓVEL.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 - CARNÊ DE IPTU/2010

2 - CIC E RG.

APOSENTADOS:

1 - SER APOSENTADO OU PENSIONISTA COM RENDA MENSAL QUE NÃO ULTRAPASSA A 360 UFMS R$ 784,51 (SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS);

2 - SER PROPRIETÁRIO DE SOMENTE UM IMÓVEL;

2 - SER O IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL;

4 - O CONTRIBUINTE RESIDIR NO IMÓVEL EM QUESTÃO;

5 - INEXISTIR QUALQUER TIPO DE DÉBITO REFERENTE AO IMÓVEL.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 - COMPROVANTE DOS RENDIMENTOS;

2 - CIC E RG;

3 - CÓPIA DO ÓBITO, EM CASO DO PROPRIETÁRIO SER FALECIDO E O REQUERIMENTO SER PENSIONISTA;

4 - CARNE DE IPTU 2010.

O PROPRIETÁRIO DEVERÁ VIR PESSOALMENTE REQUERER A ISENÇÃO.

Maiores esclarecimentos, junto a Coordenadoria Fiscal e Tributária.

Presidente Prudente, 01 de Outubro de 2010

Maria Aparecida de Lima Trugillo

Coordenadoria Fiscal e ( continua ... )

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