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Dec. Mun. Serra/ES 3.262/10 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 3.262 de 07.10.2010

DOM-Serra: 08.10.2010

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 11 de outubro de 2010).


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo disposto no inciso V do Art. 72 da Lei Orgânica do Município da Serra,DECRETA:

Art. 1º Fica considerado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas do Município da Serra, no dia 11 segunda-feira que antecede o feriado do dia 12 de outubro.

Art. 2º Não se incluem no artigo 1º, deste decreto as atividades essenciais, onde não são admitidas paralisações.

Art. 3º As Unidades de Ensino Municipais, não estão incluídas neste Decreto, por seguirem CALENDÁRIO PRÓPRIO.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Palácio Municipal, em Serra/ES, aos 7 do mês de outubro de 2010.

ANTÔNIO SÉRGIO

ALVES VIDIGAL

Prefeito ( continua ... )

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