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Dec. Mun. Juazeiro do Norte/CE 429/10 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 429 de 04.10.2010

DOM-Jazueiro do Norte: 04.10.2010

Antecipa o "ponto facultativo" alusivo ao Dia do Servidor Público do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso VII da LOM e com fundamento no art. 178 da Lei Complementar nº 12, de 17 de agosto de 2006;

CONSIDERANDO que o dia 28 (vinte e oito) do mês de outubro é dedicado ao servidor público do Município de Juazeiro do Norte (art. 178, da Lei Complementar nº 12/2006);

CONSIDERANDO que o dia do servidor público é facultativo o expediente nas repartições públicas, e, cuja data cairá numa terça-feira, o acarretará sensível diminuição nas demandas por serviços públicos, como frequentemente ocorre em datas entre feriados e descansos semanais;

CONSIDERANDO, finalmente, que a medida não resultará em qualquer prejuízo para a Administração Pública Municipal ou para a sociedade, haja vista que os serviços públicos essenciais serão preservados;

DECRETA :

Art. 1º Fica antecipado o "ponto facultativo" alusivo ao Dia do Servidor Público do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, para o dia 11 (onze) de outubro de 2010 (dois mil e dez), segunda-feira.

Art. 2º Os Órgãos Públicos Municipais que prestam serviços essenciais funcionarão normalmente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 04 (quatro) dias do mês de outubro do ano 2010 (dois mil e dez).

Dr. Manoel Raimundo de Santana Neto

Prefeito de Juazeiro do ( continua ... )

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