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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.048/10 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 4.048 de 07.10.2010

DOM-Votorantim: 07.10.2010

Dispõe sobre o expediente nas repartições Públicas Municipais, da Administração Direta e Indireta, nas datas e na forma que menciona, e dá outras providências.


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que o próximo dia 28 de outubro, "DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO", será na quinta, sendo mais conveniente ao serviço público que o dia dos funcionários públicos seja comemorado no dia 1º de novembro, segunda;

CONSIDERANDO que, tradicionalmente, os chamados "dias ponte", como no caso do próximo dia 1º, são de pequeno movimento em relação aos serviços burocráticos e não emergenciais;

CONSIDERANDO, finalmente, que os serviços públicos municipais de urgência e emergência, não serão paralisados e a paralisação dos demais serviços não acarretará prejuízo à população,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto no dia 1º de novembro do corrente ano, nas repartições públicas municipais, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim - SAAE, Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Municípiode Votorantim e Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços abaixo relacionados, bem como seus respectivos servidores, a saber:

I - os serviços que funcionam em regime de plantão;

II - os serviços de vigilância, cemitério, coleta de lixo, limpeza pública, operação de bombas de reservatórios de água e operação de Estações de Tratamento de Água e Esgoto, além de outros que não possam sofrer interrupção.

Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 07 de outubro de 2010 - XLVI ANO DA EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO ( continua ... )

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