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Lei Mun. Juazeiro do Norte/CE 3.744/10 - Lei do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 3.744 de 30.09.2010

DOM-Juazeiro do Norte: 30.09.2010

Obs.: Rep. DOM de 29.10.2010

Institui sorteio entre os contribuintes do IPTU, na forma que indica e adota outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o sorteio de um automóvel 1.0, zero quilômetro, uma motocicleta 125cc, zero quilômetro, três refrigeradores 260 litros, quatro televisores de 14", um televisor LCD de 32" e três aparelhos micro-ondas, entre os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, como forma de estímulo ao aumento de arrecadação do tributo.

Art. 2º Podem concorrer aos prêmios o proprietário ou morador de imóvel urbano, responsável pelo pagamento do IPTU, comprovado pela posse do documento de arrecadação municipal (DAM), relativo ao tributo, devidamente autenticado pelo agente recebedor autorizado, no prazo estabelecido para quitação em cota única ou, no caso de parcelamento, pela quitação de cada uma das parcelas, até a data do vencimento da última parcela.

Art. 3º O sorteio de que trata a presente Lei será realizado no corrente ano de 2010, em data a ser definida pelo Executivo Municipal.

Art. 4º Para o cumprimento desta Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, Adicional ao Vigente Orçamento do Município de Juazeiro do Norte, Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), criando o Programa de Trabalho 27.01-04.122.0028.1.269 - 3.3.90.31.00, alocado na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Art. 5º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no art. 4º desta Lei são oriundos do cancelamento parcial do Programa de Trabalho 27.01-04.122.0005.2.085 - 3.3.90.39.00, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), alocado na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar qualquer ato ou norma regulamentadora que se fizer necessária a execução desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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