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LC Mun. Teresina/PI 4.048/10 - LC - Lei Complementar do Município de Teresina/PI nº 4.048 de 29.09.2010

DOM-Teresina: 30.09.2010

Dá nova redação à Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
"ANEXO I
TABELA I
ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
UTILIZAÇÃOALÍQUOTA
IMÓVEIS EDI FICADOS PARA FINS RESIDENCIAIS
Faixa de Valor Venal
00,00 a 23.753,740,2%
23.753,75 a 59.384,390,5%
59.384,40 a 118.768,79

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