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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 75/08 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 75 de 10.04.2008

DOM-Jaraguá do Sul: 10.04.2008

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das Obrigações Tributárias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído no Município de Jaraguá do Sul o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, através da Declaração Eletrônica de Serviços, na forma desta Lei Complementar.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, independentemente do regime de tributação a que estiverem sujeitas, inclusive os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações criadas pelo Poder Público, condomínios, sindicatos, associações e cartórios, estabelecidos ou sediados no Município de Jaraguá do Sul, ficam obrigados a declarar, mensalmente, via Internet, os serviços prestados e/ou tomados, inclusive os de profissionais autônomos.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços consiste na escrituração mensal, por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, de todos os serviços prestados e/ou tomados, instruídos ou não com documentos fiscais.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar os documentos relativos a prestações de serviços e seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o boleto bancário para recolhimento do ISS, se for o caso.

§ 2º. O tomador de serviços sujeitos ou não à retenção do ISS, cujo imposto seja devido ou não no Município de Jaraguá do Sul, deverá escriturar todos os documentos comprobatórios dos serviços tomados, efetuando as retenções do referido imposto quando exigido pela legislação, emitindo ao final do ( continua ... )

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