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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 299/10 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 299 de 06.10.2010

DOM-São Gonçalo: 06.10.2010

Determina o expediente da prefeitura no feriado de 12 de outubro de 2010.


A Prefeita Municipal de São Gonçalo, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei Orgânica do Município de 04 de abril de 1990 e:

Considerando que dia 12 de outubro de 2010 é declarado feriado nacional, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;

DECRETA :

Art. 1º No dia 12 de outubro de 2010, terça-feira, não haverá expediente por ser feriado nacional, e o dia 11 de outubro de 2010, segunda-feira, será considerado ponto facultativo, nas repartições da administração Pública Direta Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

Art. 2º Este Decreto não se aplica às unidades e postos de trabalho cujas as atividades não possam ser suspensa em virtude de exigências técnicas, essencialidade, por motivo de interesse público ou não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 3º Será considerada FALTA GRAVE, nos termos do artigo 193, inciso I, do Estatuto do Servidor, Lei nº 050/1991, às ausências aos postos de trabalho, com a aplicação das sanções previstas na lei, a todos os profissionais da área de saúde e de apoio administrativo escalados pelas gerências de serviços da Secretaria Municipal de Saúde, nos dias 11 e 12 de outubro de 2010.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, em 06 de outubro de 2010.

APARECIDA ( continua ... )

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