x
x
x
Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 10.870/10 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 10.870 de 22.09.2010

DOM-Mogi das Cruzes: 29.09.2010

(Prorroga prazo estabelecido no § 4º da Lei Complementar nº 73, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Plano de Parcelamento de Débitos no Município, regulamentada pelo Decreto nº 10.747, de 30 de julho de 2010.)


O Prefeito do Município de Mogi das Cruzes, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, VIII e IX, da Lei Orgânica do Município,

Decreta :

Art. 1º Fica Prorrogado até 29 de novembro de 2010, o prazo a que se refere o § 4º da Lei Complementar nº 73, de 20 de julho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 10.747, de 30 de julho de 2010, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Município de Mogi das Cruzes.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, por intermédio do Departamento de Execução Fiscal, adotará as providências necessárias, para o fiel cumprimento das disposições neste decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 22 de setembro de 2010, 450º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

Marco Aurélio Bertaiolli.

Prefeito Municipal.

Luis Sérgio Marrano.

Secretário de Gabinete do Prefeito.

José Antônio Ferreira Filho.

Secretário de Assuntos Jurídicos.

Perci Aparecido Gonçalves.

Secretário de Governo.

Robson Senziali.

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?