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LC Mun. Joinville/SC 317/10 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 317 de 29.09.2010

DOM-Joinville: 30.09.2010

Estabelece o Sistema de Avaliação de imóveis, fixa alíquotas do IPTU e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 24 da LC nº 389, de 27.09.2013.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º O sistema de avaliação dos imóveis urbanos do município fica estabelecido por esta Lei Complementar.

Art. 2º O valor Venal dos imóveis será determinado pela fórmula:

VI = VT + VE

Onde:

VI - Valor Venal do Imóvel;

VT - Valor do Terreno;

VE - Valor da Edificação.

Art. 3º O valor do terreno será calculado de acordo com os critérios seguintes:

I - para terrenos com área igual ou menor a 10.000m² (dez mil metros quadrados):

Vt = (K x G x F x E x T x P x Fi x FSCH)

Onde:

Vt - Valor do terreno;

K - Fator de valorização, segundo o local onde se situa o imóvel (tabela I), obtido através da aplicação da fórmula constante no art. 4º, inciso I desta Lei Complementar;

G - Fator geométrico, calculado conforme fórmula descrita no art. 4º, inciso II desta Lei Complementar;

F - Fator de valorização pelo número de frentes (tabela IV);

E - Fator depreciação para lote encravado (tabela V);

T - Fator depreciação em função da topografa (aclive, declive e irregular) (tabela VI);

P - Fator depreciação em função da pedologia (alagado, brejo, inundável e rochoso) (tabela VII);

Fi - Fração ideal da Unidade Autônoma;

FSCH - Fração do solo de condomínio horizontal;

II - para os terrenos com área acima de 10.000m² (dez mil metros quadrados):

Vt = (A x AC x K x E x T x P x Fi x FSCH)

Onde:

A - Área do terreno (acima de 10.000m²);

AC - Área corrigida (tabela III);

K - Valor do m² segundo o local onde se situa o imóvel (tabela I);

E - ( continua ... )

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