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ADE DRF/JUNDIAÍ 90/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 90 de 07.10.2010

D.O.U.: 13.10.2010

Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante de guaraná, da marca GUARAH.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 280 - VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 04 de março de 2009, e com fundamento no que dispõe a Nota Complementar (22-1) da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, instituída pelo Decreto Nº 6006, de 28 de dezembro de 2006, e considerando o que consta do processo 13839.003599/2008-98, formulado por Companhia Brasileira de Bebidas das Américas - AMBEV - CNPJ Nº 02.808.708/0070-20, declara:

Art. 1º Que o produto refrigerante de guaraná, da marca GUARAH, registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento sob Nº SP-06108 00084-9, faz juz à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 08 de maio de 2008 a 07 de maio de 2018.

ATAOR JOSE ( continua ... )

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