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PN CRE/SEFIN - RO 3/10 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 3 de 16.09.2010

DOE-RO: 08.10.2010

Entradas de bens remetidos por prestadores de serviços contratados por empresas de construção civil - hipótese de suspensão.


PREAMBULO:

Presentes divergências em orientações feitas por Auditores Fiscais plantonistas a empresas remetentes de bens para prestação de serviços em obras de construção civil neste Estado, ocasionando a lavratura de autos de infração nos Postos Fiscais, causando insegurança aos contribuintes, o que enseja a necessidade de padronização, levando à emissão do presente Parecer Normativo.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

Artigo 10. Ocorre a suspensão nos casos em que a incidência do ICMS fique condicionada a evento futuro (Lei 688/96, arts. 6º e 7º).
(...)
7 - a saída de bem integrado no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, moldes e estampas, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da saída efetiva, observado o disposto no § 5º (Conv. ICMS 19/91, cláusula terceira e Conv. ICMS nº 06/99); (NR Decreto 8906, de 10.11.99, republicado no dia 20.12.99, DOE nº 4394) (grifamos e destacamos).
(...)
§ 5º O prazo de retorno de bens de que trata o item 7 do § 2º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Delegacia Regional da Fazenda, após a protocolização de processo na Agência de Rendas da jurisdição do contribuinte remetente, juntando dentre outros documentos a cópia do Contrato e Aditivos. (Conv. ICMS 19/91, cláusula terceira e Conv. ICMS nº 06/99) (AC Dec 8906, de 10.11.99 republicado no dia 20.12.99, DOE nº 4394)

Artigo 772. O imposto não incide sobre as operações relacionadas com (Decreto-Lei federal 406/68, art. 8º, itens 32 e 34 da Lista de Serviços-Lei Complementar federal 56/87):
IV - a saída de máquina, veículo, ferramenta e utensílio para prestação de serviço na obra, desde que devam retornar ao estabelecimento do ( continua ... )

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