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Dec. Est. AM S/N/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas S/N de 07.10.2010

DOE-AM: 07.10.2010

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, ressalvadas as atividades essencias definidas em Lei, o dia 11 de outubro de 2010).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZON AS, no exercício da competência que Ihe confere o artigo 54, IV, da ConstitqioSo Estadual, Constituifao Estadual, e

CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis (Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, artigo 206);

CONSIDERANDO que o feriado nacional de 12 de outubro, data consagrada a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (Lei Federal nº 6.802 de 30.6.1980), ocorre em dia de terca-feira;

CONSIDERANDO a necessidade da contenção de gastos com o funcionamento da máquina administrativa nos dias que intercalam fins-de-semana e feriados,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facutativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no dia 11 de outubro de 2010, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal e observado, quanto à área de Educação, o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1.949;

II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Administração e Gestão a organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo com vistas a futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de outubro de 2010.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE CARVALHO MARTINS DE ATOS

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

LIGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI

Secretária de Estado de Administração e Gestão

ISPER ABRAHIM ( continua ... )

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