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Port. Sec. Rec. Est. - PB 76/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 76 de 08.10.2010

DOE-PB: 09.10.2010

(Prorroga excepcionalmente para até o dia 15 de outubro de 2010, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM para o período de referência que menciona).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 15 de outubro de 2010, o prazo de entrega, via Internet ou Repartição Fiscal, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, período de referência: setembro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ PEREIRA DE CASTRO FILHO

Secretário de Estado da Receita em ( continua ... )

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