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IN Sec. Faz. - PA 21/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 21 de 06.10.2010

DOE-PA: 11.10.2010

Acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 23, de 14 de agosto de 2009, que estabelece procedimentos sobre o registro de valores relativos à expectativa de receita do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 23, de 14 de agosto de 2009, que estabelece procedimentos sobre o registro de valores relativos à expectativa de receita do ICMS e dá outras providências, passa a vigorar acrescido das seguintes unidades federadas:

"ANEXO ÚNICO

( continua ... )
UNIDADE FEDERADA: MARANHÃO
LEGISLAÇÃO/BENEFÍCIOCRÉDITO ICMS A SER APROVEITADOMERCADORIA
Crédito presumido de 83%. Decreto nº 19.714/1998, inciso XII, artigo 1º do Anexo 1.5 - Capítulo de Crédito Presumido. Alterações: Decreto nº 20.061/03, Decreto nº 20.244/04, Decreto nº 20.272/04, Decreto nº 20.277/04, Decreto nº 20.425/04, Decreto nº 20.607/04, Decreto nº 20.609/04,

Decreto nº 20.969/04, Decreto nº 21.302/05,

Lei nº 7.918/03 e

Lei nº 8.147/04.

2% sobre a base de cálculo.Mercadorias em geral, recebidas de estabelecimento atacadista.

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