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Dec. Est. BA 12.415/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.415 de 08.10.2010

DOE-BA: 09.10.2010

Dispõe sobre o tratamento tributário relacionado ao setor náutico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica diferido o lançamento do ICMS relativo às entradas decorrentes de importação do exterior e nas operações internas, desde que produzidos neste Estado, dos produtos a seguir indicados, quando destinado à fabricante de embarcações de recreio ou esporte, classificadas na posição NCM 8903:

I - componentes, partes e peças, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes;

II - bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação.

Parágrafo único. É dispensado o lançamento do imposto cujo lançamento tenha sido diferido, relativamente às entradas de que trata o inciso II, se a desincorporação ocorrer após 02 (dois) anos de seu uso no estabelecimento.

Art. 2º Fica diferido o lançamento do ICMS relativo às entradas decorrentes de importação do exterior de embarcações de recreio ou esporte, classificadas na posição NCM 8903, destinadas:

I - ao ativo imobilizado de empresas prestadoras de serviços de aluguel e turismo, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação;

II - à comercialização, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente.

§ 1º É dispensado o lançamento do imposto cujo lançamento tenha sido diferido, relativamente às entradas de que trata o inciso I, se a desincorporação ocorrer após 05 (cinco) anos de seu uso no estabelecimento.

§ 2º Na hipótese da desincorporação ocorrer antes de 05 (cinco) anos de uso no estabelecimento, a dispensa do lançamento do imposto será de 20% (vinte por cento) por cada ano de uso completado.

Art. 3º Para fruição do benefício do diferimento previsto neste Decreto o adquirente ou destinatário deverá requerer e obter, previamente, sua habilitação junto à Secretaria da Fazenda para operar nesse regime, nos termos previstos no Regulamento do ICMS.

Art. 4º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com embarcações de recreio ou esporte, NCM 8903, produzidas neste Estado ou importadas do exterior, com o diferimento nos termos do art. 2º deste Decreto, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o ( continua ... )

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