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Port. MTE 2.437/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.437 de 08.10.2010

D.O.U.: 11.10.2010

Aprova carimbo destinado a comprovar a conclusão de curso de qualificação social profissional pelo trabalhador.


 
Ver Portaria nº 1.710 de 25.10.2013, que suspende os efeitos desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Aprovar carimbo, conforme modelo anexo, a ser utilizado pelas instituições de educação profissional parceiras do Ministério do Trabalho e Emprego que celebrem convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres, para a realização de cursos de qualificação social profissional.

§ 1º A anotação concederá ao portador a comprovação de qualificação no curso nominado, bem como a sua respectiva carga horária.

§ 2º O carimbo poderá ser utilizado para cursos concluídos a partir do ano de 2007.

Art. 2º O carimbo será aposto nas páginas das Anotações Gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando da conclusão do curso de qualificação profissional pelo trabalhador.

Parágrafo único. A conclusão de curso de qualificação social profissional, e a sua respectiva comprovação, não constituem requisito para o exercício de atividade profissional, salvo quando a lei dispuser em sentido contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

CARLOS ROBERTO LUPI

ANEXO

MODELO DE CARIMBO

Portaria MTE N. .... de (...)de(...)de ( continua ... )

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