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Dec. Est. RN 21.933/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.933 de 07.10.2010

DOE-RN: 08.10.2010

Transfere o ponto facultativo do dia do Servidor Público, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inc. V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido o ponto facultativo do dia 28 de outubro, quando se comemora o dia do Servidor Público, para o dia 11 de outubro, nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de outubro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA

Paulo César Medeiros de Oliveira ( continua ... )

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