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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.943/10 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.943 de 07.10.2010

DOM-São Caetano do Sul: 08.10.2010

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as empresas que especifica e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JUNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, que nos termos do inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá incentivos fiscais aos estabelecimentos hospitalares, que se instalarem no município de São Caetano do Sul, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.

Art. 2º Para usufruir dos efeitos e incentivos previstos nesta Lei, os estabelecimentos referidos no artigo 1º deverão ter caráter de hospital geral, disponibilizando atendimento em todas as especialidades básicas, quais sejam, clínica médica, cirúrgica e pediatria, além de contar com suporte interrupto de terapia intensiva e pronto atendimento.

Do IPTU

Art. 3º Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - e da Taxa da Coleta, Remoção e Destinação do Lixo às empresas a que se refere o artigo 1º desta Lei, que atendam os requisitos estabelecidos no artigo 2º.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo art. 1° da Lei nº 4.988, de 06.04.2011.

Redação Antiga: "Art. 3° Será concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU às empresas a que se refere o artigo 1º desta Lei, que atendam, os requisitos estabelecidos no artigo 2º."

§ 1º. O incentivo será proporcional à área descrita no projeto de aprovação de planta e no projeto de viabilidade de instalação, consideradas também as áreas administrativas e de apoio relacionadas ao bom funcionamento do estabelecimento hospitalar.

§ 2º. Sem prejuízo da tributação normal, não serão objeto do benefício as demais áreas restantes ou não aprovadas do imóvel.

§ 3º. O incentivo será concedido às empresas que sejam proprietárias ou locatárias do imóvel onde se desenvolverá a atividade da pessoa jurídica a quem será concedido o incentivo.

§ 4º. O incentivo para imóvel locado somente será concedido se constar do contrato de locação cláusula de transferência do encargo tributário para o locatário.

Art. 4º Os benefícios de que tratam o artigo anterior serão concedidos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à protocolização do ( continua ... )

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