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Instr. DRM/SBC - SP 3/10 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 06.10.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 08.10.2010

Dispõe sobre instrução processual para classificação inicial e decisão em pedidos de reavaliação do padrão construtivo e da utilização de edificações sujeitas ao imposto predial urbano, relativos a imóvel com área total construída superior a 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), e dá outras providências.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; e pelo artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 agosto de 1976,

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto nos artigos 101 e 102 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando, finalmente, a necessidade de aprimorar procedimentos, visando resguardar os interesses da Fazenda Municipal;

DETERMINA :

Art. 1º A classificação inicial e os pedidos, cumulados ou não, de reavaliação do padrão construtivo e da utilização de edificações sujeitas ao imposto predial urbano, relativos a imóvel com área total construída superior a 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), serão instruídos por Fiscais de Cadastro Tributário, em número mínimo de 2 (dois), de acordo com o procedimento estabelecido nesta instrução.

§ 1º. Em se tratando de imóvel dividido em subunidades, considerar-se-á a área total da edificação para aplicação do disposto no caput deste artigo.

§ 2º. Compete ao Chefe da Seção de Cadastro Fiscal Tributário (SF-101) designar, nos autos, os Fiscais de Cadastro Tributário responsáveis pela instrução do processo.

Art. 2º A instrução processual que opine pelo deferimento de qualquer dos pedidos referidos no artigo 1º deverá conter demonstrativo dos valores venais de terreno e da construção, bem como do valor do imposto devido, anteriores e posteriores à alteração proposta, que servirá de base à delimitação de instâncias decisórias.

Parágrafo único. O processo deverá ser instruído, ainda, com registros fotográficos das partes interiores e exteriores do imóvel.

Art. 3º Os pedidos de reavaliação do padrão construtivo e da utilização de edificações, cumulados ou não, cujos demonstrativos referidos no caput do artigo 2º indiquem queda na tributação do imposto predial urbano em valor superior àquele determinado no § 2º do ( continua ... )

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