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Dec. Est. CE 30.332/10 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.332 de 06.10.2010

DOE-CE: 07.10.2010

Decreta deponto facultativo o dia 11 de outubro de 2010, disciplina o expediente dos dias 07 a 20 de outubro de 2010, em toda a Administração Pública Direta e Indireta e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o feriado do dia 12 de outubro, consagrado com dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil;

CONSIDERANDO que a manutenção do expediente no dia 11 de outubro em sua normalidade seria contraproducente;

CONSIDERANDO ainda a inexistência de prejuízo na prestação dos serviços a coletividade, em razão da compensação de horário de funcionamento dos órgãos públicos nos dias a seguir delineados:

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 11 de outubro de 2010, para os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará.

Art. 2º O expediente, em toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Ceará nos dias 07 a 20 de outubro, como forma de compensação ao dia 11 de outubro de 2010, estender-se-á por mais uma hora.

Parágrafo único Os servidores submetidos ao regime de 30 horas semanais terão seu expediente estendido por mais uma hora até o dia 18 de outubro de 2010.

Art. 3º No dia previsto no Art.1º deste Decreto, ficam assegurados o fornecimento de água e dos serviços Policial Militar, Civil e dos Bombeiros Militar, e o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados, que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 11 de outubro, bem como da Biblioteca Pública Menezes Pimentel, Museu do Ceará, sobrado Dr. José Lourenço, Museu Sacro São José do Ribamar e Theatro José de Alencar.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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