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Dec. Est. TO 4.171/10 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.171 de 06.10.2010

DOE-TO: 07.10.2010

Declara facultativo o ponto na data que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o ponto no dia 11 de outubro de 2010, segunda-feira, anterior ao feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços que, por sua natureza, exijam plantão permanente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de outubro de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado.

CARLOS HENRIQUE AMORIM

Governador do Estado

Antonio Lopes Braga Júnior

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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