Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 160 de 07.10.2010 (Altera o Conv�nio ICMS 87/02, que concede isen��o do ICMS nas opera��es com

Conv. ICMS CONFAZ 160/10 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 160 de 07.10.2010

D.O.U.: 08.10.2010
Obs.: Ret. DOU de 13.10.2010
Altera o Conv�nio ICMS 87/02, que concede isen��o do ICMS nas opera��es com f�rmacos e medicamentos destinados a �rg�os da Administra��o P�blica Direta Federal, Estadual e Municipal.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 12 de 26.10.2010.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 152� reuni�o Extraordin�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 7 de outubro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira O Anexo �nico do Conv�nio ICMS 87/02, fica acrescido dos itens 161 e 162, com a seguinte reda��o:
"

161 Piridostigmina 2933.39.89 Piridostigmina 60 mg (por comprimido) 3003.90.79 3004.90.69
162 Natalizumabe 3002.10.99 Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola) ( continua ... )

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