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Lei Mun. Lajeado/RS 8.265/09 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 8.265 de 23.12.2009

DOM-Lajeado: 23.12.2009

Aprova a planta de valores dos imóveis, estabelece a política tributária para o exercício de 2010 e dá outras providências.


CAMER REGINA PEREIRA CARDOSO, Prefeita Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para o exercício de 2010 serão calculados com base na planta de valores dos terrenos e das edificações, que são parte integrante desta Lei.

Art. 2º As Taxas de Conservação de pavimentação e de limpeza pública serão corrigidas em 9,0% (nove vírgula zero por cento).

Art. 3º Salvo as que tiverem legislação própria, as demais taxas municipais e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, alíquota fixa, serão corrigidas em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), em relação aos valores praticados no exercício de 2009.

Art. 4º Aos contribuintes que pagarem de uma só vez o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN, a Taxa de Vistoria de Licença para Localização (TVLL), as Taxas de Serviços Urbanos (TSU) e a Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária (TFVS), serão concedidos descontos de acordo com o calendário de pagamentos a ser fixado por Decreto do Poder Executivo, conforme segue:

I - 15% (quinze por cento) até o primeiro vencimento;

II - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) até o segundo vencimento;

III - 5% (cinco por cento) até o terceiro vencimento.

Art. 5º Os tributos referidos no artigo anterior, não pagos na forma nele prevista, poderão ser pagos, durante os meses de abril e maio, de uma só vez, sem desconto ou acréscimos, podendo, também ser parcelados, com juro de 1% (um por cento) ao mês, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo a ( continua ... )

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