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Lei Mun. Itabuna/BA 2.172/10 - Lei do Município de Itabuna/BA nº 2.172 de 01.10.2010

DOM-Itabuna: 01.10.2010

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2009, constituídos, declarados, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, através do Índice Geral de Preços (IGP-M), com dispensa integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de na forma e nos percentuais contidos no ANEXO I, que integra esta Lei.

§ 1º. A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variará em função da data do pagamento à vista ou do requerimento do parcelamento do crédito tributário, e da faixa em que se situe o seu valor, conforme Tabelas I e II constantes do ANEXO I que integra esta Lei.

§ 2º. Em cada parcelamento o número máximo de parcelas será limitado pelo valor mínimo de cada uma delas, conforme estabelecido na Tabela II do Anexo I integrante desta Lei.

§ 3º. O percentual dos juros de financiamento variará em função do prazo do parcelamento, conforme a faixa em que se situe o crédito, e será o mesmo para todo o período, observados os critérios estabelecidos na Tabela III do Anexo I desta Lei.

§ 4º. Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos, com respectiva incidência de juros e multa.

§ 5º. O pedido de parcelamento importa na confissão irretratável de dívida e não implica na obrigatoriedade de seu deferimento.

§ 6º. A opção Programa de Recuperação Fiscal - ReMunicipal, será formalizada até 31 de dezembro de 2010, mediante utilização do termo de opção do Res Municipal, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.

( continua ... )

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