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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 220/10 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 220 de 05.10.2010

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 06.10.2010

Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V da Lei Orgânica Municipal e Considerando as festividades de comemoração do feriado nacional de 12 de outubro, consagrado a Nossa Senhora Aparecida, a ocorrer na próxima terça-feira, o que redundará em considerável diminuição na procura pelos serviços públicos prestados diretamente pelas repartições públicas municipais no decorrer do dia 11 de outubro de 2010 (segunda-feira), tornando o funcionamento das mesmas antieconômico.

DECRETA :

Art. 1º Fica o dia 11 de outubro de 2010 considerado Ponto Facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta municipal, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Jaboatão dos Guararapes, 05 de outubro de 2010.

ELIAS GOMES DA ( continua ... )

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