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Dec. Mun. Lajeado/RS 7.611/09 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 7.611 de 24.12.2009

DOM-Lajeado: 24.12.2009

Fixa o calendário de vencimento dos tributos do exercício de 2010.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispões os artigos 3º e 6º da Lei nº 8.265, de 23/12/2009.

DECRETA :

Art. 1º O vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, alíquota fica, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS e Taxa de Vistoria, Licença e Localização - TVLL, em cota única, do exercício de 2010 será dia 31/05/2010.

Art. 2º Para obter os descontos estabelecidos, deverá ser obedecido o seguinte calendário:

LETRASJANFEVMAR
A, B e C252225
D, E, F,G e H262326
I, J, K, L e M272429
N, O, P, Q e R282530
S até Z292631

§ 1º. O Imposto Sobre Serviço, alíquota variável, terá vencimento conforme letras da tabela acima sempre nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de cada mês.

§ 2º. Caso um vencimento coincidir com dia em que não houver expediente na Prefeitura, ele passará para o 1º dia útil seguinte, sem ônus para o contribuinte.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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