Com. CFT/Presidente Prudente - SP SN/10 - Com. - Comunicado COORDENADORA FISCAL E TRIBUTÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SPSN de 24.09.2010
DOM-Presidente Prudente: 28.09.2010
Em cumprimento ao disposto nos Artigos 235 e 236 da Lei Municipal 132/2003 (Código Tributário Municipal), quais disciplinam a concessão de Isenção de Imposto Predial Urbano; a Coordenadoria Fiscal e Tributária,
COMUNICA:
Os interessados em obter isenções de tributos municipais para o exercício de 2011, ficam obrigados a requerê-las junto ao Poder Público, através de requerimento especifico, dirigido ao Prefeito Municipal de Presidente Prudente, instruído da documentação comprobatória, no período de 01 de outubro a 30 de novembro de 2010. Seguem abaixo, as condições e relação de documentos necessários à concessão do benefício.
CASA INFERIOR A 70 M²:
1 -SER PROPRIETÁRIO DE SOMENTE UM IMÓVEL
2 - A ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL SER INFERIOR A 70 METROS QUADRADOS
3 - SER O IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL
4 - O CONTRIBUINTE RESIDIR NO IMÓVEL EM QUESTÃO
5 - INEXISTIR QUALQUER TIPO DE DÉBITO REFERENTE AO IMÓVEL
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1 - CARNE DE IPTU/2010
2 - CIC E RG APOSENTADOS:
1 - SER APOSENTADO OU PENSIONISTA COM RENDA MENSAL QUE NÃO ULTRAPASSE A 360 UFMS RS 784,51 (SETECENTOS E OIENTA E QUATRO REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS)
2 - SER PROPRIETÁRIO DE SOMENTE UM IMÓVEL
3 - SER O IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL
4 - O CONTRIBUINTE RESIDIR NO IMÓVEL EM QUESTÃO
5 - INEXISTIR QUALQUER TIPO DE DÉBITO REFERENTE AO IMÓVEL
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1 - COMPROVANTE DOS RENDIMENTOS
2 - CIC E RG
3 - CÓPIA DO ÓBITO, EM CASO DO PROPRIETÁRIO SER FALECIDO E O REQUERENTE SER PENSIONISTA
4 - CARNE DE IPTU 2010
O PROPRIETÁRIO DEVERÁ VIR PESSOALMENTE REQUERER A ISENÇÃO
Maiores esclarecimentos, junto a Coordenadona Fiscal e Tributária.
Presidente Prudente, 24 de Setembro de 2010.
Maria Aparecida de Lima Trugillo
Coordenadora Fiscal e ( continua ... )
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