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Dec. Est. ES 2.596-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.596-R de 06.10.2010

DOE-ES: 07.10.2010

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 545 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 545. (...)

§ 4º O estabelecimento gráfico poderá distribuir nota fiscal avulsa, neste Estado, para:

I - estabelecimentos varejistas, para venda; e

II - sindicatos, para cessão aos seus associados.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 de outubro de 2010, 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

GUSTAVO ASSI S GUERRA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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