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Res. CAMEX 74/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 74 de 05.10.2010

D.O.U.: 07.10.2010

(Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, originárias da República Popular da China, comumente classificadas nos itens 8104.30.00 e 8104.90.00 da NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 0,99/kg).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX nº 52100.002256/2009-73, Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Prorrogar o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, originárias da República Popular da China, comumente classificadas nos itens 8104.30.00 e 8104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 0,99/kg (noventa e nove centavos de dólar estadunidense por quilograma).

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO

1. Dos antecedentes

1.1. Da investigação original

Por intermédio da Circular SECEX nº 27, de 28 de abril de 2003, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de magnésio em pó originárias da República Popular da China (doravante denominada China ou RPC), solicitada pela Rima Industrial S.A. - Rima ou peticionária.

Em decorrência da investigação, tendo sido constatada a prática ( continua ... )

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