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Res. CAMEX 73/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 73 de 05.10.2010

D.O.U.: 07.10.2010

(Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, originárias dos Estados Unidos da América, comumente classificadas no item 2909.43.10 da NCM, a serem recolhidos sob a forma de alíquota específica fixa, no montante de US$ 377,34/t, para o fabricante/exportador The Dow Chemical Company, e de US$ 670,42/t, para os demais fabricantes/exportadores de EBMEG dos EUA).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX nº 52000.002250/2009-04, Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Prorrogar o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, originárias dos Estados Unidos da América (EUA), comumente classificadas no item 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a serem recolhidos sob a forma de alíquota específica fixa, no montante de US$ 377,34/t (trezentos e setenta e sete dólares estadunidenses e trinta e quatro centavos por tonelada), para os fabricantes/exportadores The Dow Chemical Company (TDCC) e Union Carbide Corporation, e de US$ 670,42/t (seiscentos e setenta dólares estadunidenses e quarenta e dois centavos por tonelada), para os demais fabricantes/exportadores de EBMEG dos EUA.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 51 de 03.07.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Prorrogar o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, originárias dos Estados Unidos da América (EUA), comumente classificadas no item 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a serem recolhidos sob a forma de alíquota específica fixa, no montante de US$ 377,34/t (trezentos e setenta e sete dólares estadunidenses e trinta e quatro centavos por tonelada), para o fabricante/exportador The Dow Chemical Company (TDCC), e de US$ 670,42/t (seiscentos e setenta dólares estadunidenses e quarenta e dois centavos por tonelada), para os demais fabricantes/exportadores de EBMEG dos ( continua ... )

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