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AD CN 35/10 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 35 de 06.10.2010

D.O.U.: 07.10.2010

(Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 489, de 12 de maio de 2010, que "Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências").


O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 489, de 12 de maio de 2010, que "Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de setembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 6 de outubro de 2010.

Deputado MARCO MAIA

Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da ( continua ... )

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