Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.813/10 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.813 de 06.10.2010
DOM-Porto Alegre: 07.10.2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições, e em conformidade com os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA :
Art. 1º O ponto facultativo do dia 28 de outubro, de que trata o art. 1º do Decreto nº 10.437, de 27 de outubro de 1992, fica transferido para o dia 11 de outubro, relativamente ao ano de 2010.
Art. 2º Os expedientes das repartições municipais serão normais no dia 28 de outubro - Dia do Funcionário Público, relativamente ao ano de 2010.
Art. 3º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica às atividades consideradas de natureza essencial nem às atividades docentes da Rede Municipal de Ensino, que devem observar o Calendário Escolar previsto no art. 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de outubro de 2010.
Nelcir Tessaro
Prefeito, em exercício.
Rita de Cássia Reda Eloy
Secretária Municipal de Administração, em exercício.
Registre-se e publique-se.
Newton Baggio
SecretMunicipal de Geste Acompanhamento ( continua ... )
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