Res. SMF-RJ 2.634/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.634 de 06.10.2010

DOM-Rio de Janeiro: 07.10.2010

Altera os Anexos I e II da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, e dispõe sobre obrigações acessórias em relação às novas atividades inseridas no Anexo I.

A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a fiscalização e o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza referente aos contribuintes que exerçam atividades bancárias ou financeiras,

RESOLVE :

Art. 1º O Anexo I da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ATIVIDADE DAS EMPRESAS Denominação Código ARRENDAMENTO MERCANTIL 2.11.11.7 CORRETAGEM DE CÂMBIO 2.12.03.2 BANCO COMERCIAL 2.13.01.2 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2.13.05.5 CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 2.13.07.1 DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ( continua ... )

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