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Edital SMR/Campo Grande - MS 14/10 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 14 de 06.10.2010

DOM-Campo Grande: 07.10.2010

(Dispõe sobre o lançamento dos carnês da Contribuição de Melhoria que menciona e dá outras providências).


A Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita (SEMRE), avisa aos senhores contribuintes, que os carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto, referente ao Edital nº 014/2010 da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (SEINTRHA) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR), e Decreto nº 11.343 de 29 de setembro de 2010, compreendendo Avenida Marajoara - entre a Rua Ana Jacinto de Oliveira e a Avenida dos Cafezais; Rua Triângulo Mineiro - entre a Rua do Patrocínio e a Avenida Marajoara, localizadas no Jardim Marajoara, conforme relação dos imóveis beneficiados em anexo, encontram-se lançados e serão entregues pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Caso o proprietário não receba o(s) carnê(s) no endereço do imóvel ou de correspondência, o mesmo deverá procurar a Central de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Campo Grande até a data do vencimento para emissão da guia, no horário das 8h ás 16h.

Informamos que os pagamentos poderão ser efetuados nas Agências Bancárias conveniadas e devidamente identificadas, nas Casas Lotéricas no valor máximo de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e nas Agências dos Correios no valor máximo de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), das seguintes formas:

à Vista;

Parcelado.

Aos contribuintes que efetuarem os pagamentos da Contribuição de Melhoria em dia, serão concedidos os seguintes descontos:

15% (quinze por cento) para pagamento à vista.

5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

Os pagamentos serão sucessivos e terão como base o dia 25 de cada mês, o qual será alterado para o 1º dia útil, caso o referido dia cair no final de semana ou feriado.

Parcelamento em até 30 (trinta) vezes:

Primeira parcela - 08 de novembro de 2010;

Última parcela - 08 de abril de 2013.

Parcelamento em até 40 (quarenta) vezes:

Primeira parcela - 08 de novembro de 2010;

Última parcela - 08 de fevereiro de 2014.

Esclarecemos que o prazo para reclamação se esgotará 45 (quarenta e cinco) dias após a data da publicação deste Edital, conforme preceitua o Artigo 13 inciso II e III da Lei Complementar nº 02 de 15 de dezembro de ( continua ... )

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