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Res. Sec. Faz. - AM 20/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 20 de 30.09.2010

DOE-AM: 01.10.2010

Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2010, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados e dá outras providências.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para a cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços relacionados na Pauta de Preços Mínimos;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2010, constante no Anexo Único desta Resolução, com os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2010

Art. 2º O item 5, referente ao Preço Mínimo para fixação da base de cálculo para a cobrança do ICMS relativo às mercadorias sujeitas ao regime de substuição tributária, por ocasião da entrada de mercadorias procedentes de outras unidades da Federação, nos termos do art. 19, § 5º e art. 120 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, está excluído da pauta.

Art. 3º Esta Resolução entra, em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2010.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manus (AM), 30 de setembro de 2010.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PAUTA Nº 004/2010

PRODUTOS E SERVIÇOS ( continua ... )

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