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Lei Mun. Jataí/GO 2.899/08 - Lei do Município de Jataí/GO nº 2.899 de 17.11.2008

DOM-Jataí: 17.11.2008

Altera o Capítulo II da Lei nº 1.445 de 29/12/1990 - Código Tributário Municipal - que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 74 do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.445 de 27/12/1990 - passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI"

Art. 2º Revogam-se os incisos I, II e III do Art. 74 do mesmo diploma legal

"I - (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)"

Art. 3º Revogam-se ainda os incisos I, II, V, VI, VII, VIII, IX do parágrafo único do Art. 69 e o Art. 70 do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.445 de 27/12/1990.

"IX - (Revogado)"

"Artigo 70. (Revogado)

Parágrafo único. Os incisos remanescentes do Art. 69: III e IV recebem nova numeração, a saber: I e II, respectivamente."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 17 dias do mês de novembro de 2008.

FERNANDO HENRIQUE PERES

Prefeito ( continua ... )

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