x
x
x
Lei Mun. Jataí/GO 2.755/06 - Lei do Município de Jataí/GO nº 2.755 de 01.12.2006

DOM-Jataí: 01.12.2006

Institui parâmetros para a cobrança da Taxa para expedição de Licença Ambiental, altera a Lei nº 1.445 de 17.12.90 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nas atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, para fins de expedição de alvará de Localização e Funcionamento, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia consistente no estudo de viabilidade de projetos preliminares, funcionamento e fiscalização, imprescindível se faz a apresentação de Licença ambiental, devendo ser observado o seguinte:

I - O sujeito passivo da taxa, cuja atividade envolva vistorias do meio ambiente, é a pessoa física ou jurídica, que explorar qualquer espécie de atividades relacionadas às Posturas Ambientais no município, com exceção daqueles que se enquadram nas atividades previstas no Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS, cujo valor encontra-se elencado em dispositivo legal específico.

II - O valor da taxa para aqueles que não se enquadram no LAS será calculado levando-se em conta a natureza da atividade/empreendimento, variando conforme o seu potencial poluidor, e em função das seguintes fórmulas:

a) nas atividades florestais, conforme discriminação abaixo:

1. Corte de floresta nativa em sistema de manejo, incluindo análise do plano de Vistoria prévia, emissão de laudo técnico, 162,00 (UFIR) por hectare manejado.

2. Corte de floresta plantada, incluindo análise do plano, vistoria prévia e emissão de laudo técnico 162,90 (UFIR) + 4,23 (UFIR) por hectare.

3. Corte e Comercialização de guariroba plantada, incluindo análise do levantamento circunstanciado e vistoria prévia, por hectare (ha) abrangido no pedido 28,26 (UFIR).

4. Aproveitamento de árvores nativas na propriedade, incluindo vistoria prévia e emissão de laudo técnico, por hectare (ha) abrangido no pedido:

4.1. Até 5,00 ha (cinco hectares) - 15,41 (UFIR)

4.2. Acima de 5,00 ha (cinco hectares) ha, por hectare a mais - 4,23 (UFIR)

4.3. Incluindo a Autorização para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?