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Lei Mun. Jataí/GO 2.712/06 - Lei do Município de Jataí/GO nº 2.712 de 29.03.2006

DOM-Jataí: 29.03.2006

Altera a redação dos artigos 62, caput e, seu inc. I, 81, inc. I e II, 82, caput, 147-G, inc. I, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", todos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 62 e inciso I da Lei Municipal 1.445/90 (texto consolidado), que instituiu o Código Tributário Municipal, fica alterada, vigorando com a redação abaixo:

"Artigo 62. Pelo descumprimento de obrigação principal e acessória o sujeito passivo, além das penalidades, correção monetária e juros moratórios, previstos no artigo 147-G, ficará sujeito as seguintes multas:

I - por faltas relativas ao recolhimento do imposto, incidentes sobre o valor corrigido do tributo, será devida multa de mora de 2%."

Art. 2º Os incisos I e II do art. 81 da Lei Municipal 1.445/90 (texto consolidado), que instituiu o Código Tributário Municipal, fica alterada, vigorando com a redação abaixo:

"I - 75% do valor do Imposto devido:

II - 50% do valor do Imposto devido - o tabelião, escrivão ou oficial de registro de imóveis, que lavrar escritura ou promover-lhe o registro, conforme o caso, sem a transcrição do documento competente de pagamento do Imposto."

Art. 3º O caput do art. 82 da Lei Municipal 1.445/90 (texto consolidado), que instituiu o Código Tributário Municipal, fica alterada, vigorando com a redação abaixo:

"Artigo 82. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive construtoras e incorporadoras, que explorarem o ramo imobiliário por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir obrigação relacionada com o tributo de que trata este artigo, ou dificultarem a identificação de sujeito passivo, ou ainda iludirem a ação de agente fiscal com o fito de eximir-se, ou alguma pessoa do recolhimento do Imposto, serão punidas com multa correspondente a 100% do valor do Imposto devido, sem prejuízo da obrigação de recolher o ( continua ... )

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