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Lei Mun. Jataí/GO 2.652/05 - Lei do Município de Jataí/GO nº 2.652 de 03.10.2005

DOM-Jataí: 03.10.2005

Altera a redação da alínea "e" do inciso II do art. 125 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "e" do inciso II do art. 125 da Lei Municipal 1.445/90 (texto consolidado), que instituiu o Código Tributário Municipal, fica alterada, vigorando com a redação abaixo:

"e) item "14" (quatorze) - subitem "14.04" e, item "16" (dezesseis) - 03% (três por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 03 dias do mês de outubro de 2005.

FERNANDO HENRIQUE PERES

Prefeito ( continua ... )

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