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Lei Mun. Jataí/GO 2.651/05 - Lei do Município de Jataí/GO nº 2.651 de 03.10.2005

DOM-Jataí: 03.10.2005

Regulamenta a Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes e dá outras providências.


FERNANDO HENRIQUE PERES, Prefeito Municipal de Jataí, Estado de Goiás. Faço saber que a Câmara Municipal de Jataí aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º As normas regulamentares relativas à inscrição, atualização e baixa no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC são as instituídas pela presente Lei.

CAPÍTULO I

DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - CMC

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Será obrigatoriamente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, da Secretaria da Fazenda, o estabelecimento autônomo de cada pessoa física, empresa individual ou pessoa jurídica que:

I - exerça atividade sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ainda que imune ou isenta;

II - tenha condição de responsável pelo recolhimento de tributo municipal, por atribuição da Lei;

III - esteja sujeita à prévia licença de localização e funcionamento, ainda que a atividade seja isenta ou não sofra a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos autônomos:

I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;

II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos.

§ 2º. Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.

Art. 3º As atividades dos empresários individuais e das pessoas jurídicas serão classificadas por códigos, de conformidade com a Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômico - Fiscais - CNAE FISCAL, da Comissão Nacional de Classificação Econômica - CONCLA.

( continua ... )

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