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Lei Mun. Jataí/GO 2.609/05 - Lei do Município de Jataí/GO nº 2.609 de 25.05.2005

DOM-Jataí: 25.05.2005

Altera a Lei 1.445/90 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Insere o § 7º no art. 25-B do Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"§ 7º. Poderá ser concedido, por uma única vez, o reparcelamento de débito objeto de parcelamento rescindido, devendo observar os mesmos critérios previstos na concessão do parcelamento."

Art. 2º O art. 242 da Lei 1.445, de 27/12/1990, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 242. É vedada a designação de fiscais da mesma categoria fiscal da qual originou o ato impugnado para exercerem funções de julgadores em 1ª e 2ª instâncias."

Art. 3º O art. 252 da Lei 1.445, de 27/12/1990, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 252. A Junta de Recursos Fiscais é órgão de deliberação coletiva encarregada de julgar em 2ª instância os procedimento fiscais administrativos que será composta por câmaras de 08 (oito) membros titulares e, igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 03 (três) anos."

Art. 4º O § 1º do art. 252 da Lei 1.445, de 27/12/1990, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A quantidade de câmaras será definida por ato do Prefeito Municipal, devendo cada uma delas ser composta por 06 (seis) membros da Prefeitura, integrantes da categoria fiscal portadores de graduação em nível superior, versados em legislação fiscal, escolhidos pelo Secretário da Fazenda, e 02 (dois) representantes dos contribuintes, indicados em lista tríplice pelos órgãos de classe abaixo, quando for o caso, pelas seccionais de Jataí:

I - Ordem dos Advogados do ( continua ... )

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