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LC Mun. Jataí/GO 6/09 - LC - Lei Complementar do Município de Jataí/GO nº 6 de 01.09.2009

DOM-Jataí: 01.09.2009

Altera a Lei Complementar nº1.445 de 27.12.90 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 74 Código Tributário Municipal - Lei nº 1.445 de 27/12/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. A alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis é de 3% (três por cento), exceto nas transmissões compreendidas pelo Sistema Financeiro da Habitação quando sobre a parcela financiada incidirá - 0,5% (meio por cento); cuja incidência ocorrerá no momento da lavratura da escritura pública, ou no momento do registro dos contratos."

Art. 2º O Parágrafo único do Art. 69 do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.445 de 27/12/1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

I - a procuração em causa própria, para a venda de imóvel e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos comuns ao compromisso de compra e venda;

II - a renúncia ou cessão onerosa de herança em beneficio de determinada pessoa;

III - o excesso do quinhão lançado por um dos cônjuges a favor do outro, na divisão do patrimônio comum quando da separação judicial ou do divórcio;

IV - a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis, quando oneroso;

V - a divisão para extinção de condomínio, quando o condômino receber quota-parte em imóvel de valor maior que sua fração ideal, sobre o que exceder desta;

VI - a instituição de enfiteuse ou subenfiteuse, e a aquisição por sentença declaratória de usucapião;

VII - a permuta e a dação em pagamento, quando envolver imóvel;

VIII - qualquer outro ato jurídico ou extrajurídico inter vivos não especificado nos incisos anteriores, que implique transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física, a título oneroso, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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